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Legislação ·
há 11 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Código de Processo Civil ....
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Tribunal Superior do Trabalho
Notícia ·
há 15 anos
Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um...
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